Direitos e Deveres do Inquilino e Proprietário | Lei do Inquilinato

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) regula as relações de aluguel de imóveis urbanos no Brasil. Tanto inquilinos quanto proprietários possuem direitos e deveres que devem ser seguidos para garantir uma locação segura e justa para ambas as partes.

Direitos do Inquilino:

• Uso do imóvel: O inquilino tem o direito de usar o imóvel conforme acordado no contrato.

• Segurança jurídica: O inquilino não pode ser despejado sem motivo legal e prazos adequados.

• Reparo de problemas estruturais: Defeitos que comprometem a moradia (ex.: infiltrações, problemas elétricos) são responsabilidade do proprietário.

Deveres do Inquilino:

• Pagamento do aluguel e encargos dentro do prazo acordado.

• Cuidar do imóvel e realizar manutenções do dia a dia, como trocas de lâmpadas e pequenos reparos.

• Devolução em bom estado, conforme descrito no contrato.

Direitos do Proprietário:

• Receber o aluguel em dia.

• Reaver o imóvel ao fim do contrato, respeitando os prazos de aviso.

• Exigir garantia locatícia, como caução, fiador ou seguro-fiança.

Deveres do Proprietário:

• Entregar o imóvel em boas condições.

• Arcar com manutenções estruturais.

• Fornecer recibos de pagamento e documentação adequada.

A Importância de uma Imobiliária

Uma boa imobiliária garante que todas as cláusulas sejam cumpridas, evitando conflitos e assegurando que tanto inquilinos quanto proprietários tenham suporte adequado. A Predial atua há 51 anos no mercado imobiliário, oferecendo segurança, consultoria e suporte jurídico completo.